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Data: 29/11/2013
Ementa: “ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ANEXO PREVISTO PELO ART 3º DA LEI 1.337, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.”
Situação: Aprovado
Data: 29/06/2015
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 033/2015
Situação: Aprovado
Data: 29/05/2015
Ementa: Altera o item 2.13 do Anexo Único do Projeto de Lei nº 027/2015
Situação: Aprovado
Data: 27/10/2014
Ementa: Suprime o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 090/2014.
Situação: Aprovado
Data: 10/03/2014
Ementa: Altera o texto do Artigo 5º do Projeto de Lei nº 019/2014 que autoriza a contratação temporária de Farmacêutico e dá outras providências.
Situação: Aprovado
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